Title: |
Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Comissão de Jurisprudência (CJ) |
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Turmas |
Publication Date: |
2012-12-05 |
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2012-12-06 |
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2012-12-07 |
Date of availability: |
2012-12-04 |
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2012-12-05 |
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2012-12-06 |
Subject: |
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotação, retificação, dano moral, indenização, reparação, demanda, remissão, reclamado, condenação |
Summary: |
ANOTAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA CTPS. REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial. |
See: |
EDITADO pela CJ em 27/11/2012 (DEJT/TRT3 4, 5 e 6/12/2012) |
Source: |
DJMG 05/12/2012, 06/12/2012 e 07/12/2012
DEJT/TRT3 04/12/2012, p. 16-18; 05/12/2012, p. 128-129; e 06/12/2012, p. 12-13 |
Related legislation: |
CF/1988, art. 5º, X |
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CCB/2002, arts. 187 e 927 |
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CLT/1943, arts. 29, § 4º, e 40 |