Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 21 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2012-12-05
	2012-12-06
	2012-12-07
Date of availability:	2012-12-04
	2012-12-05
	2012-12-06
Subject:	Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), anotação, retificação, dano moral, indenização, reparação, demanda, remissão, reclamado, condenação
Summary:	ANOTAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DA CTPS. REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Configura dano moral passível de indenização a anotação ou retificação da CTPS, efetuada pelo reclamado, fazendo referência a ação judicial.
See:	EDITADO pela CJ em 27/11/2012 (DEJT/TRT3 4, 5 e 6/12/2012)
Source:	DJMG 05/12/2012, 06/12/2012 e 07/12/2012 DEJT/TRT3 04/12/2012, p. 16-18; 05/12/2012, p. 128-129; e 06/12/2012, p. 12-13
Related legislation:	CF/1988, art. 5º, X
	CCB/2002, arts. 187 e 927
	CLT/1943, arts. 29, § 4º, e 40