Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 1

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
Título: Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 1
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1)
Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação: 2004-07-17
2004-07-20
2004-07-21
2006-08-22
2006-08-23
2006-08-24
2016-07-04
2016-07-05
2016-07-06
Data de disponibilização: 2016-07-01
2016-07-04
2016-07-05
Situação: REVISADO
Assunto: Processo judicial, distribuição, critério, prevenção, dependência, reclamação trabalhista, arquivamento, extinção, mérito, apreciação
Resumo: PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Para os fins do inciso II do art. 286 do CPC de 2015 (inciso II do art. 253 do CPC de 1973), considera-se prevento o juízo onde se processou a desistência da ação, o arquivamento ou a extinção do processo sem exame do mérito.
Vide: DJMG de 17/7/2004, em que este verbete foi EDITADO.
Ato TRT3/CJ SN/2006, que ALTERA este verbete.
Ato TRT3/CUJ SN/2016, que REVISA este verbete.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 1. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 jul. 2004. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 20 jul. 2004. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 21 jul. 2004.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 1. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 ago. 2006. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 ago. 2006. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 24 ago. 2006.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 1. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2012, 1º jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 90. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2013, 4 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 121-122. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2.014, 5 jul. 2016. Caderno Judiciário, p. 49.


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