Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Situation:	CANCELADO
Subject:	Contribuição previdenciária, base de cálculo, aviso-prévio indenizado, exclusão
Summary:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
See:	APROVADO pelo Tribunal Pleno na sessão de 09/12/2005 (Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005).
Source:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Related legislation:	Decreto 3.048/1999 (RPS), art. 214, § 9º, V
	Decreto 6.727/2009