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Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas
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| Título: | Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Turmas |
| Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante | |
| Data de publicação: | 2005-12-15 |
| 2005-12-16 | |
| 2005-12-17 | |
| Situação: | CANCELADO |
| Assunto: | Contribuição previdenciária, base de cálculo, aviso-prévio indenizado, exclusão |
| Resumo: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete. |
| Ato TRT3/CJ SN/2010, que CANCELA este verbete. | |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005. |
| Legislação correlata: | Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, V |
| Decreto 6.727/2009 |