Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Situation:	CANCELADO
Subject:	Contribuição previdenciária, base de cálculo, aviso-prévio indenizado, exclusão
Summary:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005, que EDITA este verbete.
	Ato TRT3/CJ SN/2010, que CANCELA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 3 - Turmas. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 15 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 16 dez. 2005. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 17 dez. 2005.
Related legislation:	Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, V
	Decreto 6.727/2009