Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 2

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Title: Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 2
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2)
Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date: 2007-05-04
2007-05-05
2007-05-08
Subject: Notificação, recebimento, ônus da prova, recebimento, presunção
Summary: NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED.
See: EDITADO pela CJ em 27/04/2007 (DJMG 4, 5 e 08/05/2007)
Ata n. 3/2007 da Sessão Ordinária da 2ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 26/04/2007 (DJMG 03/05/2007), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, das Orientações Jurisprudenciais n. 1 a 4 dessa Seção Especializada, posteriormente editadas pela referida Comissão.
Source: DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007
Related legislation: CLT/1943, art. 841, § 1º


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