Title: |
Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 2 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) |
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Comissão de Jurisprudência (CJ) |
Publication Date: |
2007-05-04 |
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2007-05-05 |
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2007-05-08 |
Subject: |
Notificação, recebimento, ônus da prova, recebimento, presunção |
Summary: |
NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED. |
See: |
EDITADO pela CJ em 27/04/2007 (DJMG 4, 5 e 08/05/2007) |
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Ata n. 3/2007 da Sessão Ordinária da 2ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 26/04/2007 (DJMG 03/05/2007), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, das Orientações Jurisprudenciais n. 1 a 4 dessa Seção Especializada, posteriormente editadas pela referida Comissão. |
Source: |
DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007 |
Related legislation: |
CLT/1943, art. 841, § 1º |