Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 2

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 1 - SDI 2
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Seção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2)
	Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date:	2007-05-04
	2007-05-05
	2007-05-08
Subject:	Notificação, recebimento, ônus da prova, recebimento, presunção
Summary:	NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED.
See:	EDITADO pela CJ em 27/04/2007 (DJMG 4, 5 e 08/05/2007)
	Ata n. 3/2007 da Sessão Ordinária da 2ª SDI do TRT da 3ª Região, realizada no dia 26/04/2007 (DJMG 03/05/2007), que contém o registro da apresentação ao Órgão Julgador, pela CJ, das Orientações Jurisprudenciais n. 1 a 4 dessa Seção Especializada, posteriormente editadas pela referida Comissão.
Source:	DJMG 04/05/2007, 05/05/2007 e 08/05/2007
Related legislation:	CLT/1943, art. 841, § 1º