Title: |
Orientação Jurisprudencial n. 10 - SDI 1 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) |
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Comissão de Jurisprudência (CJ) |
Publication Date: |
2010-09-13 |
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2010-09-14 |
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2010-09-15 |
Date of availability: |
2010-09-10 |
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2010-09-13 |
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2010-09-14 |
Subject: |
Relação de emprego, contrato de trabalho, início, término, termo incial, termo final, encerramento, registro |
Summary: |
MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Na esteira da OJ 57 da SBDI-II do TST, conceder-se-á mandado de segurança para cassar ato judicial trabalhista que determina ao INSS o registro da data de início e/ou término do contrato de trabalho no CNIS. |
See: |
EDITADO pela CJ em 02/09/2010 (DEJT/TRT3 10, 13 e 14/09/2010) |
Source: |
DJMG 13/09/2010, 14/09/2010 e 15/09/2010
DEJT/TRT3 10/09/2010, p. 12-13; 13/09/2010, p. 71; e 14/09/2010, p. 32 |
Related legislation: |
CF/1988, art. 109, I |
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Lei 12.016/2009 |
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RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI |