Orientação Jurisprudencial n. 10 - SDI 1

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Title: Orientação Jurisprudencial n. 10 - SDI 1
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1)
Comissão de Jurisprudência (CJ)
Publication Date: 2010-09-13
2010-09-14
2010-09-15
Date of availability: 2010-09-10
2010-09-13
2010-09-14
Subject: Relação de emprego, contrato de trabalho, início, término, termo incial, termo final, encerramento, registro
Summary: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS). Na esteira da OJ 57 da SBDI-II do TST, conceder-se-á mandado de segurança para cassar ato judicial trabalhista que determina ao INSS o registro da data de início e/ou término do contrato de trabalho no CNIS.
See: EDITADO pela CJ em 02/09/2010 (DEJT/TRT3 10, 13 e 14/09/2010)
Source: DJMG 13/09/2010, 14/09/2010 e 15/09/2010 DEJT/TRT3 10/09/2010, p. 12-13; 13/09/2010, p. 71; e 14/09/2010, p. 32
Related legislation: CF/1988, art. 109, I
Lei 12.016/2009
RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI


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