Subject: |
Pessoa com deficiência, doença grave, magistrado, servidor público, condição de trabalho, instauração, concessão, requerimento, regulamentação, medida necessária, princípio da dignidade da pessoa humana, inclusão, discriminação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menor, dependente, responsável, gestante, amamentação, acompanhamento, laudo médico, apresentação, teletrabalho, videoconferência, instrução normativa, alteração |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 117, de 28 de novembro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3859, 29 nov. 2023. Caderno Administrativa, p. 3-4. |