Portaria n. 2, de 13 de dezembro de 2023

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 2, de 13 de dezembro de 2023
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Núcleo do Foro Trabalhista de Divinópolis (NFTDIV)
Data de publicação:	2024-02-08
Data de disponibilização:	2024-02-07
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Estabelece procedimentos para gestão pauta de audiências designadas no âmbito de Cartas Precatórias distribuídas para as 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Divinópolis, a serem realizadas através do SISDOV, perante o Núcleo do Foro da localidade.
Assunto:	Carta Precatória, pauta, audiência, inquirição, parte processual, auxiliar da justiça, acolhimento, designação, horário, disponibilização, realização, meio eletrônico, núcleo de foro trabalhista, vara do trabalho, servidor público, estagiário, atribuição, coordenação, identificação, sistema eletrônico
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 13 de dezembro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3906, 7 fev. 2024. Caderno Judiciário, p. 9761-9762.
Legislação correlata:	Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 211/2021, que regulamenta a utilização do Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência (SISDOV), em cartas precatórias, para a oitiva de testemunhas, partes e auxiliares da justiça, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.