Resolução Administrativa n. 80, de 26 de junho de 1992

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Title: Resolução Administrativa n. 80, de 26 de junho de 1992
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Secretaria do Tribunal Pleno e dos Grupos de Turmas (STPGT)
Publication Date: 1992-06-30
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Subject: Jurisdição - alteração - diretrizes
Source: DJMG 30/06/1992
Related legislation: Lei 10.770/2003, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências." Lei 12.616/2012, que cria 21 (vinte e uma) Varas do Trabalho na 3ª Região, assim distribuídas: 1 na cidade de Alfenas (2ª VT); 1 na cidade de Araguari (2ª VT); 8 na cidade de Belo Horizonte (41ª a 48ª VT's); 1 na cidade de Betim (6ª VT); 1 na cidade de Contagem (6ª VT); 1 na cidade de Formiga (2ª VT); 1 na cidade de Itabira (2ª VT); 1 na cidade de Ituiutaba (2ª VT); 1 na cidade de Iturama (1ª VT); 1 na cidade de Pouso Alegre (3ª VT); 1 na cidade de Sete Lagoas (3ª VT); 1 na cidade de Uberaba (4ª VT); 1 na cidade de Uberlândia (6ª VT); e 1 na cidade de Viçosa (1ª VT).
Text: Resolução Administrativa n. 80, de 26 de junho de 1992

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão plenária ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Exmo. Juiz Aroldo Plínio Gonçalves, RESOLVEU, por unanimidade de votos, AUTORIZAR o Presidente a baixar provimento determinando que sejam observadas as jurisdições fixadas pela Lei 7.729, de 16.01.89, quanto às cidades envolvidas nos incisos vetados na Lei nº 8.432, de 11.06.92, no que atine à Terceira Região da Justiça do Trabalho.
Belo Horizonte, 26 de junho de 1992.

Publique-se e registre-se no livro próprio.

Belo Horizonte, 26 de junho de 1992.

MARIA LUIZA BARCELLOS GUIMARÃES - Diretora de Secretaria do TP e dos GT


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.