| Título: | Portaria n. 175, de 2 de junho de 2026 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unidade responsável: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Gabinete da Corregedoria (GCR) | |
| Data de publicação: | 2026-06-03 |
| Data de disponibilização: | 2026-06-02 |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Resumo: | Dispõe sobre a suspensão extraordinária e urgente dos prazos processuais nos processos em que o Município de Nova Lima/MG figura como autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, no âmbito de todas as Varas do Trabalho sob jurisdição desta 3ª Região Trabalhista, bem como perante as suas Turmas e Seções Especializadas, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial retroativo a 01º de junho de 2026. |
| Assunto: | Município, parte processual, representação judicial, alteração, ato processual, prazo, suspensão |
| Vide: | Art. 3º deste ato, que determina sua VIGÊNCIA na data de sua publicação, com termo inicial de suspensão retroativo a 1º de junho de 2026. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 175, de 2 de junho de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4484, 2 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 1-2. |