Informativo de Legislação n. 101, de 19 de junho de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 101, de 19 de junho de 2026
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	101
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-06-19

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Descrição: Informativo de Legislação n. 101, de 19 de junho de 2026

Descrição: Resolução conjunta CNJ-CNMP n. 16, de 1 de junho de 2026