Informativo de Legislação n. 164, de 8 de outubro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 164, de 8 de outubro de 2026
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	164
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-10-08

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Descrição: Informativo de Legislação n. 164, de 8 de outubro de 2026

Descrição: RESOLUÇÃO CSJT N. 458, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 1 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 2 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 3 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 4 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 5 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 6 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 7 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 8 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: Anexo 9 RESOLUÇÃO CSJT N. 457, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Descrição: RESOLUÇÃO CSJT N. 460, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026