Informativo de Legislação n. 165, de 9 de outubro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 165, de 9 de outubro de 2026
Autor:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	165
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-10-09

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Descrição: Informativo de Legislação n. 165, de 9 de outubro de 2026

Descrição: PORTARIA CONJUNTA GCR/GVCR N. 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: EDITAL - Consulta Pública - Política Judiciária Nacional de Cuidados

Descrição: PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 488, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: ANEXO III - PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 488, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: RESOLUÇÃO N. 700, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026