Informativo de Legislação n. 166, de 13 de outubro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 166, de 13 de outubro de 2026
Autor:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	166
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-10-13

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Descrição: Informativo de Legislação n. 166, de 13 de outubro de 2026

Descrição: PORTARIA CONJUNTA GCR/GVCR N. 9, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: PORTARIA NFTPAS N. 3, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: EDITAL DE CHAMADA

Descrição: RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023*

Descrição: ANEXO I - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO II - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO III - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO IV - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO V - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO VI - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO VII - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO VIII - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: ANEXO IX - RESOLUÇÃO CSJT N. 355, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Descrição: RESOLUÇÃO N. 689, DE 8 DE JULHO DE 2026*