Informativo de Legislação n. 177, de 3 de novembro de 2026

Título:	Informativo de Legislação n. 177, de 3 de novembro de 2026
Autor:	Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)
Número:	177
Ano:	2026
Data de publicação:	2026-11-03

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Descrição: Informativo de Legislação n. 177, de 3 de novembro de 2026

Descrição: ATO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Descrição: PORTARIA CONJUNTA SEP DTI N.2, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Descrição: Anexo - Documentação sobre o 1º-C, § 2º, da Resolução CNJ n. 547/2024

Descrição: INSTRUÇÃO NORMATIVA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA N. 37, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026