Orientação Jurisprudencial n. 24 - Turmas

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 24 - Turmas
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Turmas
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação:	2013-07-01
	2013-07-02
	2013-07-03
Data de disponibilização:	2013-06-28
	2013-07-01
	2013-07-02
Assunto:	Hora noturna, duração, fixação, negociação coletiva, acordo coletivo de trabalho, adicional noturno, compensação, cláusula, validade
Resumo:	HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado.
Vide:	Ato TRT3/CJ SN/2013, que EDITA este ato.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 24 - Turmas. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1256, 28 jun. 2013, p. 43-44. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1257, 1 jul. 2013, p. 244-245. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1258, 2 jul. 2013, p. 42-44.
Legislação correlata:	CLT/1943, art. 73, § 1º
	CF/1998, art. 7º, XXVI
	Súmula TRT3 24
	Súmula TST 60
	Súmula TRT3 29
	OJ TST/SDI1 388
	Convenção OIT 171