Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro de 2009

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro de 2009
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral (DG) - participante
Data de publicação: 2009-12-03
Data de disponibilização: 2009-12-02
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a licença-prêmio por assiduidade no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Licença-prêmio, assiduidade, gozo, período aquisitivo, indenização, prescrição, cargo efetivo, remuneração
Vide: Instrução Normativa TRT3/GP/DG 9/2012, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regulamentar n. 8, de 26 de novembro de 2009. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 370, 2 dez. 2009, p. 2-3.
Legislação correlata: Resolução CSJT 72/2010, que dispõe sobre as hipóteses de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Resolução Administrativa TST 1.510/2012, que assegura, no âmbito do TST, o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada para efeito de aposentadoria, observado o prazo prescricional a partir de 25 de setembro de 2009, para as aposentadorias anteriores a essa data, ou a partir da data da aposentadoria para as posteriores a essa data, independentemente de comprovação de impedimento de usufruto decorrente de necessidade de serviço ou no interesse da administração.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.