Ato Regulamentar n. 11, de 04 de novembro de 2002

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Title: Ato Regulamentar n. 11, de 04 de novembro de 2002
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Diretoria-Geral (DG)
Diretoria Judiciária (DJ)
Publication Date: 2002-11-06
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Estabelece adaptações no horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e das Varas do Trabalho jurisdicionadas.
Subject: Alteração
Proibição
Elevador
Comunicação
Exceção
Autorização
Consumo
Energia elétrica
Serviço essencial
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Hora
Caráter temporário
Horário
Funcionamento
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (TRT3)
Vara do Trabalho (VT)
See: Art 3º - determina que o presente ato gerará efeitos durante o período fixado para o "horário de verão", após o qual serão restabelecidas as condições previstas no Ato Regulamentar TRT3 n. 7/2002.
Related legislation: Resoluções Administrativas TRT3/STPOE 112/2004 e 60/2006, que determinam novo horário de funcionamento para as Varas do Trabalho da 3ª Região.
Decreto 9772/2019, que encerra a hora de verão no território nacional.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.