Resolução Administrativa n. 144, de 8 de agosto de 2013

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Descrição: REDAÇÃO ATUAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 144, de 8 de agosto de 2013
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Orgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2013-09-12
Data de disponibilização: 2013-09-11
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Institui a Comissão de Vitaliciamento no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região e regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes substitutos.
Assunto: Magistrado, garantia, vitaliciedade, juiz substituto, processo judicial de vitaliciamento, regulamentação, comissão de vitaliciamento, criação
Vide: Arts. 2º, "caput", § 2º; 5º, "caput"; 6º, "caput", e §§ 1º e 2º e I ao III e 3º - ALTERADOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014.
Art. 2º, parágrafo único - ALTERADO, transformado em § 1º pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014.
Arts. 2º, § 2º; 4º-A, "caput", e I ao IV; 5º, §§ 1º e I ao III e 2º, e I ao VI; 6º, e I ao III - ACRESCENTADOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014.
Art. 5º, I ao VIII - SUPRIMIDOS pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014.
REPUBLICAÇÃO determinada pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 69/2014.
Legislação correlata: Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, arts. 2º a 8º, que tratam do vitaliciamento dos Magistrados.
Ato Conjunto CGJT/ENAMAT 1/2013, que "Dispõe sobre a criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências." - (DEJT/ENAMAT, Cad. Adm. 5/9/2018, p.2-4) - (*) Republicado por força do Art. 3.º do ATO n. 1/CGJT.ENAMAT, de 3/9/2018).
Ato ENAMAT 4/2015, que "Fixa a tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT."
Ato Conjunto CGJT/ENAMAT 1/2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e das Escolas Judiciais.
Resolução ENAMAT 28/2022, que revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.