Tese Jurídica Prevalecente n. 9

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Tese Jurídica Prevalecente n. 9
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Tribunal Pleno (TP)
	Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ) – participante
Publication Date:	2016-05-20
	2016-05-23
	2016-05-24
Date of availability:	2016-05-19
	2016-05-20
	2016-05-23
Subject:	Processo judicial, recuperação judicial, credor, direito, prosseguimento, execução
Summary:	RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores.
See:	Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 103/2016, que EDITOU este verbete.
Source:	DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19/05/2016, n.1.981, p. 144-145; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 20/05/2016, n. 1.982, p. 101; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/05/2016, n. 1.983, p. 87-88
Related legislation:	Lei 11.101/2005, art. 6º, § 5º