View Atos Administrativos by Publication Date "1974-04-18"

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  • Title: Provimento n. 6, de 16 de abril de 1974 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Disciplina e amplia as atribuições do Juiz Distribuidor e altera ao critério de distribuição das reclamações em Belo Horizonte.
    Situation: REVOGADO