View Atos Administrativos by Publication Date "1974-04-18"

Sort by: Order: Results:

  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Disciplina e amplia as atribuições do Juiz Distribuidor e altera ao critério de distribuição das reclamações em Belo Horizonte.
    Situation: REVOGADO