View Atos Administrativos by Publication Date "1974-04-24"

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
    Summary: Estabelece normas sobre a decisão de processos instruídos pelos Juízes Titulares e Substitutos e fixa prazo para designação de audiência de julgamento.
    Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA