View Atos Administrativos by Publication Date "1975-06-05"

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  • Title: Provimento n. 10, de 30 de maio de 1975 
    Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Gabinete da Corregedoria (GCR)
    Summary: Regulamenta o recolhimento de bens penhorados, dispõe sobre a cobrança de taxa de depósito, e dá outras providências.
    Situation: REVOGADO