Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005

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Title: Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Vara do Trabalho (VT Araçuaí)
Situation: REVOGADO
Summary: Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí e determina providências.
Subject: Processo judicial, impressão, tramitação, ato processual, prazo, contagem, intimação, diário oficial, recebimento, presunção, data, publicação, feriado, tempestividade, admissibilidade, divulgação, conhecimento, advogado, sábado, Vara do Trabalho (VT), servidor público
See: *Portaria TRT3/SCR 1/2009, que REVOGOU este diploma legal.
Source: Disponibilização: em data não informada


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.