Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Vara do Trabalho (VT Araçuaí)
Situação: CANCELADO
Resumo: Estabelece presunção de prazo de chegada do jornal oficial (Minas Gerais) na jurisdição da Vara do Trabalho de Araçuaí e determina providências.
Assunto: Vara do trabalho, processo judicial, tramitação, ato processual, intimação, notificação, diário oficial do estado, prazo, presunção
Vide: Portaria TRT3/GCR 1/2009, que cancela as portarias expedidas pelas Varas do Trabalho que versem sobre a presunção de prazo para a chegada do Diário do Judiciário de Minas Gerais.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 2, de 17 de novembro de 2005. [Araçuaí, MG, 2005]


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.