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Súmula n. 63
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| Título: | Súmula n. 63 |
| Autor: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Data de publicação: | 2017-05-23 |
| 2017-05-24 | |
| 2017-05-25 | |
| Data de disponibilização: | 2017-05-22 |
| 2017-05-23 | |
| 2017-05-24 | |
| Assunto: | Execução, crédito trabalhista, prescrição intercorrente, possibilidade jurídica, justiça do trabalho, afastamento, compatibilidade, princípio, impulso oficial |
| Resumo: | PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável a prescrição intercorrente na execução de créditos trabalhistas, em razão da incompatibilidade com o princípio do impulso oficial. |
| Vide: | Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 109/2017 que EDITA este verbete. |
| Fonte: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 63. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2231, 22 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 258-259. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2232, 23 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 145-146. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2233, 24 maio 2017. Caderno Judiciário, p. 40-41. |
| Legislação correlata: | Súmula STF 327 |
| Súmulas STJ 153 e 314 | |
| Súmula TST 114 | |
| CPC/2015, art. 924 | |
| CLT/1943, art. 889 | |
| Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º | |
| Instrução Normativa TST 39/2016, art. 2º, VIII (Resolução TST 203/2016) | |
| Ato GCGJT 17/2011 | |
| Resolução Administrativa TRT3/STPOE 204/2011 | |
| Recomendação TST/GCGJT 3/2018 |