Ato n. 1, de 16 de dezembro de 2013

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Descrição: Ato TRT3.EJ n. 1, 16.12.2013 ORIGINAL

Título:	Ato n. 1, de 16 de dezembro de 2013
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Escola Judicial (EJ)
Data de publicação:	2013-12-20
Data de disponibilização:	2013-12-19
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Regulamenta o procedimento de acompanhamento dos Juízes em vitaliciamento e de prestação de informações pela Escola Judicial, previstos na Resolução Administrativa 144/2013 do TRT da 3ª Região, e dá outras providências.
Assunto:	Magistrado, garantia, vitaliciedade
	Processo de vitaliciamento, regulamentação
Legislação correlata:	Portaria TRT3/SEJ 4/2020, que estabelece o calendário permanente da Escola Judicial; os procedimentos internos a cargo das diversas Seções da Escola Judicial; o diagnóstico e o Plano Anual de Capacitação; a execução dos eventos de capacitação; e dá outras providências.
	Resolução ENAMAT 28/2022, que revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.