Tese Jurídica Prevalecente n. 15

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Tese Jurídica Prevalecente n. 15
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date: 2017-07-20
2017-07-21
2017-07-24
Date of availability: 2017-07-19
2017-07-20
2017-07-21
Situation: CANCELADO
Subject: Jornada de trabalho, deslocamento, troca de uniforme, lanche, tempo a disposição, empregador, hora extra, pagamento, obrigatoriedade
Summary: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST.
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 162/2017 que EDITA este verbete.
Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 167/2025, que CANCELA este verbete e estabelece sua PERDA DE EFICÁCIA a partir de 11/11/2017.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tese Jurídica Prevalecente n. 15. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2273, 19 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 149. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2274, 20 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 93-94. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2275, 21 jul. 2017. Caderno Judiciário, p. 120-121.
Related legislation: CLT/1943, arts. 2º e 4º
Súmula TST 118
Súmula TST 429
Súmula TST 449


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