Portaria n. 1, de 27 de abril de 2000

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Portaria n. 1, de 27 de abril de 2000
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) - participante
Data de publicação: 2000-04-28
2013-07-09
Data de disponibilização: 2013-07-08
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre o Sistema de Protocolo Integrado na Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Processo judicial, Sistema de Protocolo Integrado (SPI), tramitação, regulamentação, recibo eletrônico, Sistema de Protocolo Integrado (SPI), Serviço de Protocolo Postal (SPP), fluxo de documentos, correio, meio eletrônico
Vide: Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 1/2013, que ALTERA e determina a REPUBLICAÇÃO deste ato para compilação.
Portaria TRT3/GP 83/2022, que ALTERA este ato com VIGÊNCIA a partir de 28/02/2022.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 27 de abril de 2000. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 28 abr. 2000.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 27 de abril de 2000. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1262, 8 jul. 2013. Caderno Judiciário, p. 8.
Legislação correlata: Decreto SN, de 15/04/1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
Ato TST 245/1999, que centraliza o recebimento de petições mediante fac-símile.
Ato TST 413/2001, que regulamenta o envio de informações através de meio eletrônico.
Provimento TRT3/SCR 1/2008, arts. 5º, 6º e 7º, que dispõem sobre o SPIC, SPICI E SPP.
Ofício-Circular TRT3/GP/DJ 1/2010, que informa que os envelopes do Sistema de Protocolo Integrado da Justiça do Trabalho serão, provisoriamente, substituídos pelo envelope sedex dos Correios (modelo anexo).
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que estabelece que a comunicação oficial escrita entre os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus seja realizada, preferencialmente, via transmissão eletrônica, por intermédio da rede mundial de computadores.
Ato Conjunto TST/CSJT 10/2010, que regulamenta a transmissão de peças processuais, por meio eletrônico, entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
Resolução TRT3/DJ 2/2008, que dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Resolução CNJ 100/2009, que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Aviso TRT3/SECOM SN/2022, informa que o Serviço de Protocolo Postal (SPP) será extinto em 28 de fevereiro de 2022.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.