View Jurisprudência by Publication Date "2001-04-10"

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Telemar. Horas Extras. Base de Cálculo. Anuênios. Para fins de apuração do valor das horas extras, os anuênios pagos pela TELEMAR compõem a base de cálculo do salário hora normal.
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Mineração Morro Velho Ltda. Acordo Coletivo. Validade. Adicional de Periculosidade. Tempo de Exposição. Dá-se validade à cláusula do acordo coletivo firmado entre a Mineração Morro Velho Ltda e a categoria profissional, que limita o pagamento do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao agente perigoso.
    Situation: CANCELADO
  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Tribunal Pleno (TP); Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
    Summary: Horas Extras. Minutos. Cartões de Ponto. Orientação Jurisprudencial 23 da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho. Prova em Contrário pelo Empregador. Inaplicável é a Orientação Jurisprudencial 23, da Seção de Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho, quando o empregador demonstra, por qualquer meio de prova, que o empregado não se encontra trabalhando ou à sua disposição.
    Situation: CANCELADO