Resolução Administrativa n. 136, de 13 de setembro de 2002

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Administrativa n. 136, de 13 de setembro de 2002
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)
Data de publicação: 2002-09-20
Situação: REVOGADO
Resumo: Aprova proposição da Vice-Presidência, que determina a observância pelas Varas do Trabalho da Terceira Região, como também pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, dos limites previstos no art. 87- I e II - do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, face às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Assunto: Precatório, débito, Requisição de Pequeno Valor (RPV), redução
Vide: Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GVP2 115/2023, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 136, de 13 de setembro de 2002. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 20 set. 2002.
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 11/1997, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado, contra a União Federal (Administração Direta), autarquias e fundações, até a nova regulamentação prevista no projeto de reforma do Poder Judiciário, na Constituição da República.
Lei 9.494/1997, que estabelece que são passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
Ofício-circular TRT3 39/2002, que disciplina a expedição de precatórios em dívidas públicas consideradas de pequeno valor.
Orientação Jurisprudencial TST/TP 2
Ordem de Serviço TRT3/VPADM 2/2006, que baixa instruções gerais necessárias à tramitação dos precatórios e ordena as diligências cabíveis à sua regularização.
Ordem de Serviço TRT3/DGJ/VPADM 3/2006, que regulamenta as hipóteses de retificação dos cálculos pelo Juiz Vice-Presidente Administrativo do Tribunal após a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor pelas Varas do Trabalho.
Ordem de Serviço TRT3/VPADM 1/2007, que institui a "Certidão de Regularidade de Formação de Precatório", que passa a constituir o anexo IV da Ordem de Serviço nº 2/2006, da Vice-Presidência Administrativa, que dispõe sobre precatórios e requisições de pequeno valor.
Instrução Normativa TST 32/2007, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ordem de Serviço TRT3/VPADM/DJ 1/2008, que disponibiliza o aperfeiçoamento da normatização acerca a tramitação dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, reunindo toda a regulamentação em um único diploma normativo.
Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.