Instrução Normativa Conjunta n. 115, de 9 de outubro de 2023

Files in this item

Title: Instrução Normativa Conjunta n. 115, de 9 de outubro de 2023
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da 2ª Vice-Presidência (GVP2)
Publication Date: 2023-10-11
Date of availability: 2023-10-10
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Dispõe sobre a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Subject: Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV), origem, administração, ofício requisitório, execução, recebimento, processamento, regulamentação, cálculo, revisão, pagamento, suspensão, cancelamento, parcelamento, acordo, convênio, cronograma, juros, correção monetária, saldo remanescente, devolução, tributo, incidência, retenção, devedor, penhora, cessão de crédito, lista, ordem cronológica, regime especial, dívida ativa, compensação tributária, ente público, autarquia, fundação, União Federal, Estado, município, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orçamento, direito de preferência, delegação de competência, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), vara do trabalho, fazenda pública, honorários advocatícios contratuais, honorários de sucumbência, exequente, credor, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pessoa jurídica, beneficiário, trânsito em julgado, imposto de Renda (IR), procuradoria federal, Advocacia-Geral da União AGU, Ministério Público do Trabalho (MPT), sequestro de valor, débito
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 199/2023, que APROVA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa Conjunta n. 115, de 9 de outubro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3826, 10 out. 2023. Caderno Judiciário, p. 881-895.
Related legislation: Emenda Constitucional n. 62, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4357/DF
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4425/DF
Lei n. 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria Conjunta TJMG/TRT/TRF1/TJMMG 18/2020, que define a manutenção das listas de pagamento junto a cada Tribunal de origem dos precatórios em regime especial, revoga a Portaria Conjunta nº 1/2011/TJMG/TRT3/TRF1/TJMMG, de 17 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Resolução CSJT 314/2021, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.
Emenda Constitucional n. 114/2021, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas CNJ - Tabela Única de Assuntos TUA


This item appears in the following Collection(s)

  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.