Resolução Conjunta n. 1, de 9 de setembro de 2025

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Conjunta n. 1, de 9 de setembro de 2025
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Brasil. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)
Brasil. Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGU/MG)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete do 2º Vice-Presidente (G2VP)
Data de publicação: 2025-09-16
Data de disponibilização: 2025-09-15
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a realização de acordos diretos pelo estado de Minas Gerais referentes à liquidação de débitos de precatórios trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Precatório, estado, Minas Gerais (MG), acordo judicial, juízo auxiliar de conciliação, homologação, crédito trabalhista, liquidação, edital, convocação, beneficiário, deságio, percentual, legitimidade, habilitação, débito, honorários periciais, honorários, sucumbência, regulamentação
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 1, de 9 de setembro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4308, 15 set. 2025. Caderno Administrativo p. 12.
Legislação correlata: Instrução Normativa TRT3/GP/GVP2 115/2023, que dispõe sobre a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Edital TRT3/G2VP 1/2025, que torna aberto o processo para habilitação de credores(as) interessados(as) em conciliar precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta), expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.