Edital n. 1, de 1º de outubro de 2025

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Edital n. 1, de 1º de outubro de 2025
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete do 2º Vice-Presidente (G2VP)
Data de publicação:	2025-09-17
Data de disponibilização:	2025-09-16
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Torna aberto o processo para habilitação de credores(as) interessados(as) em conciliar precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Administração Direta e Indireta), expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Assunto:	Precatório, estado, Minas Gerais, acordo judicial, edital, convocação, habilitação, protocolo, juízo auxiliar de conciliação, termo de conciliação, homologação, beneficiário, crédito trabalhista, deságio, atualização, valor, disponibilidade, pagamento, regulamentação
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Edital n. 1, de 1 de outubro de 2025. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4309, 16 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 3.
Legislação correlata:	Instrução Normativa TRT3/GP/GVP2 115/2023, que dispõe sobre a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.