Resolução Conjunta n. 100, de 23 de outubro de 2018

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Resolução Conjunta n. 100, de 23 de outubro de 2018
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Data de publicação: 2018-10-31
Data de disponibilização: 2018-09-30
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Cria a Comissão de Credenciamento de Leiloeiros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
Assunto: Leiloeiro, credenciamento, procedimento, documentação, exigibilidade, competência, apreciação, parecer, decisão, hasta pública, leilão judicial
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 100, de 23 de outubro de 2018. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2592, 30 out. 2018. Caderno Administrativo, p. 4-5. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Legislação correlata: Decreto-Lei 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, e dá outras providências.
Provimento TRT3/CR 5/2004, que disciplina a realização de penhoras sobrepostas no mesmo bem.
Lei n. 13.138/2015, que altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.
Provimento Geral Consolidado TRT3/GCR/GVCR 3/2015.
Recomendação TRT3/GCR/GVCR 10/2015, que recomenda aos juízes, em exercício na primeira instância, que alertem aos servidores, lotados na respectiva unidade jurisdicional, sobre a importância do cadastramento de bens constritos em processos judiciais eletrônicos no link de hastas públicas do TRT da 3ª Região, com o objetivo de expandir a publicidade dos bens disponíveis nas hastas públicas.
Resolução CNJ 236/2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Edital TRT3/GCR 1/2014, que torna público que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região receberá propostas para o credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de leilões judiciais no âmbito de sua jurisdição.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.