Ofício-Circular n. 28, de 19 de outubro de 2005

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Ofício-Circular n. 28, de 19 de outubro de 2005
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Corregedoria (GCR)
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Assunto:	Procuradoria Federal, Minas Gerais (MG), Advocacia-Geral da União (AGU), intimação, notificação, regulamentação, Gabinete da Corregedoria
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 28, de 19 de outubro de 2005. Sem informação de publicação.
Legislação correlata:	Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
	Ofício-Circular TRT3/GCR 3/2007, que recomenda aos juízes que se proceda às intimações à União nas pessoas dos Procuradores da Fazenda Nacional, até ulterior deliberação, na forma atualmente praticada, à luz do artigo 832, parágrafo 4º, da CLT, repassando esta recomendação ao Diretor de Secretaria.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.