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Doença infectocontagiosa, pandemia, corona vírus disease 2019 (COVID-19), risco, transmissão, providência, circulação, restrição, medida necessária, função judicante, serviço essencial, prosseguimento, sessão de julgamento, meio eletrônico, sessão virtual, sessão telepresencial, regulamentação, prestação jurisdicional, segunda instância, matéria, competência, órgão colegiado, Processo Judicial Eletrônico (PJE), videoconferência, parte processual, Ministério Público do Trabalho (MPT), advogado, participação, sustentação oral, inscrição, embargos de declaração, voto, indisponibilidade, interrupção, preclusão, resolução, alteração |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 140, de 27 de abril de 2020. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2960, 27 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 8-9. Caderno Judiciário, p. 4-5. |