Súmula n. 19

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Description: REDAÇÃO ATUAL

Title:	Súmula n. 19
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Publication Date:	2003-11-05
	2003-11-06
	2003-11-07
	2003-11-08
Situation:	REPUBLICADO
Subject:	Empregado doméstico, férias proporcionais, pagamento proporcional
Summary:	EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. As férias são um direito constitucional do empregado doméstico, sendo-lhe aplicáveis as disposições da CLT que preveem o seu pagamento proporcional.
See:	DJMG de 6, 7 e 8/11/2003, em que este verbete foi REPUBLICADO para suprir erro material.
	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 217/2003, que EDITA este verbete.
Source:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 19. Diário Oficial de Minas Gerais, Belo Horizonte, 5 nov. 2003.
	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Súmula n. 19. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 6 nov 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 7 nov. 2003. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 8 nov. 2003.
Related legislation:	Lei 5.859/1972
	Decreto 71.885/1973
	Emenda Constitucional 72/2013