View Orientações Jurisprudenciais by Publication Date "2004-07-17"

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  • Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
    Unit responsible: Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1); Comissão de Jurisprudência (CJ)
    Summary: PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Para os fins do inciso II do art. 286 do CPC de 2015 (inciso II do art. 253 do CPC de 1973), considera-se prevento o juízo onde se processou a desistência da ação, o arquivamento ou a extinção do processo sem exame do mérito.
    Situation: REVISADO