Instrução Normativa n. 72, de 25 de junho de 2021

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO)
Título: Instrução Normativa n. 72, de 25 de junho de 2021
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 2021-06-30
Data de disponibilização: 2021-06-29
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a forma de envio, ao Tribunal de Contas da União (TCU), de cópia da declaração de bens e rendas dos(as) magistrados(as) e servidores(as), efetivos(as) ou não, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bem como sobre o cumprimento do disposto no art. 13 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Imposto de Renda (IR), declaração, bem, renda, agente público, magistrado, servidor público, autorização, acesso, transmissão de dados, formulário, obrigatoriedade, remessa, Tribunal de Contas da União (TCU), cópia, procedimento, forma, meio eletrônico, intranet, autorização prévia, prazo, Secretaria da Receita Federal (SRF), ano, data, exceção, proibição, renovação, lista, descarte, informação, fiscalização, multa administrativa, penalidade administrativa
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 72, de 25 de junho de 2021. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3255, 29 jun. 2021. Caderno Administrativo, p. 2-3. Anexo, p. 4.
Legislação correlata: Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Instrução Normativa TRT3/GP 7/2012, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa TCU 87/2020, que dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730/1993.
Decreto 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.