Portaria n. 133, de 27 de abril de 2022

Arquivos neste item:

Descrição: REDAÇÃO ATUAL

Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Portaria n. 133, de 27 de abril de 2022
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação:	2022-04-29
Data de disponibilização:	2022-04-28
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo:	Trata da delegação de competência para a prática de atos com intuito de viabilizar a transmissão de dados referentes à EFD Reinf e assuntos relacionados.
Assunto:	Delegação de competência, transmissão de dados, Secretaria da Receita Federal (SRF), regulamentação
Vide:	Portaria TRT3/GP 322/2023, que ALTERA este ato.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 133, de 27 de abril de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3460, 28 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1.
Legislação correlata:	Instrução Normativa RFB 2005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
	Instrução Normativa RFB 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
	Instrução Normativa RFB 2.066/2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.