Ofício-Circular n. 8, de 25 de abril de 2022

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL (ANEXO)
Título: Ofício-Circular n. 8, de 25 de abril de 2022
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Encaminha cópia de decisão proferida no Pedido de Providências – PP n. 0000139-53.2022.2.00.0503 e recomenda aos juízes que os comprovantes emitidos pelo Sistema Integrado de Administração do governo Federal – SIAFI sejam aceitos como prova de recolhimento das custas recursais.
Assunto: Custas, processo judicial, comprovação, recolhimento, emissão, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), recomendação, esclarecimento, juntada, validade, admissibilidade, pedido de providência, diretoria, orçamento, remessa, cópia, juiz titular, juiz substituto, Guia De Recolhimento Da União (GRU), meio eletrônico, uso, obrigatoriedade, pagamento, ente público, órgão público
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício-Circular n. 8, de 25 de abril de 2022. lntranet do TRT da 3ª Região, Belo Horizonte, MG. Acesso em: 3 maio 2022.
Legislação correlata: Instrução Normativa TST 20/2002, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa TRT3/GP/GCR/GVCR 1/2002, que uniformiza o procedimento para o recolhimento das custas devidas na execução de sentença e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Instrução Normativa STN 2/2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União, e dá outras providências.
Ato Conjunto TST/CSJT 21/2010, que dispõe sobre o recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho.
Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 453/2019, que dispõe sobre a vedação do pagamento de custas processuais por meio de cheque.
Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 167/2021, que dispõe sobre restituição de custas e emolumentos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial), em que a unidade favorecida indicada seja o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Decreto 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Ato CSJT 51/2023, que estabelece critérios e procedimentos para os registros dos dados dos passivos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.