Provimento n. 1, de 19 de fevereiro de 2004

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 1, de 19 de fevereiro de 2004
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Corregedoria (GCR)
Data de publicação: 2004-03-02
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Resumo: Dispõe sobre a execução de ofício, pela Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social.
Assunto: Crédito previdenciário, certidão, arquivamento, contribuição previdenciária, execução, regulamentação, petição inicial, apresentação, requisito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atuação
Vide: APROVADO pela Resolução Administrativa TRT3/STPOE 35/2004
Art. 2º - V. Ofício-Circular TRT3/CR 15/2005
DISPOSIÇÕES MANTIDAS pelo Provimento TRT3/CR 1/2008
Fonte: DJMG 02/03/2004
Legislação correlata: Lei 6.830/1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências."
Portarias MPS/GM 515/2003, 516/2003 e 11/2004, que tratam da contribuição previdenciária no âmbito da Justiça do Trabalho.
Portaria MPS/GM 1.293/2005, que "Estabelece os valores-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho e dá outras providências."
Ofício-Circular TRT3/SCR 15/2005 que informa o valor-piso fixado pela Diretoria Colegiada do INSS, os procedimentos para as intimações dos Procuradores do INSS e sobre a atualização do valor da Dívida Ativa da União.
Instrução Normativa PR/AGU 1/2008, que "Determina que órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito atualizado for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), ressalvada a existência de norma específica de cada autarquia ou fundação pública federal em sentido contrário e dá outras providências."
Provimento TRT3/CR 1/2008 (Provimento Geral Consolidado), arts. 82 e 83, que dispõem sobre as contribuições previdenciárias inferiores ao piso estabelecido pela Previdência Social.
Portaria Interministerial PR/AGU 10/2008, que "Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS."
Portaria PGF 1.309/2008, que "Disciplina a cobrança da dívida ativa do INSS na PGF, o uso do sistema DÍVIDA e regulamenta a assunção e o acompanhamento das ações regressivas acidentárias pelos órgãos de execução da PGF que especifica."
Portaria PR/AGU 203/2008, que "Regulamenta os procedimentos a serem adotados na análise e acompanhamento dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais."
Ato Conjunto TRT3/GP/CR/DJ 3/2009, que "Altera, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, os procedimentos relativos à intimação, à concessão de vista e à retirada, com carga, de autos dos processos em que a União (INSS) representada pelo Serviço de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - atua como parte nos casos de execução, de ofício, das contribuições sociais (artigo 114, VIII, da Constituição da República)."
Portaria MF/GM 176/2010, que "Dispõe sobre a execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho."
Portaria AGU/PGF 815/2011, que "Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 435, de 08 de setembro de 2011, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências."
Decreto 8.373/2014 e Resolução MTE/GM 1/2015 que tratam do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.