Instrução Normativa Conjunta n. 99, de 27 de fevereiro de 2023

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Description: REDAÇÃO ATUAL
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Description: REDAÇÃO ORIGINAL
Title: Instrução Normativa Conjunta n. 99, de 27 de fevereiro de 2023
Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible: Gabinete da Presidência (GP)
Gabinete da Corregedoria (GCR)
Gabinete da Vice-Corregedoria (GVCR)
Publication Date: 2023-03-01
Date of availability: 2023-02-28
Situation: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Summary: Regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau.
Subject: Audiência presencial, audiência telepresencial, videoconferência, primeira instância, juízo 100% digital, magistrado, vinculação, comparecimento, participação, ata de audiência
See: Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 164/2026, que ALTERA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa Conjunta n. 99, de 27 de fevereiro de 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3672, 28 fev. 2023. Caderno Administrativo, p. 2-3.
Related legislation: Instrução Normativa Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR 100/2023, que regulamenta o trabalho presencial dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, considerando os parâmetros definidos pela decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000.
Recomendação GCGJT 2/2024, que dispõe sobre a participação virtual de advogados da União em audiências trabalhistas de maior relevância para a União.
Resolução Conjunta CNJ/CNMP 13/2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.


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  • Atos Administrativos
    Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.