Orientação Jurisprudencial n. 17 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 17 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2011-04-08
	2011-04-11
	2011-04-12
Date of availability:	2011-04-07
	2011-04-08
	2011-04-11
Subject:	Banco de horas, validade, negociação coletiva, norma coletiva, previsão
Summary:	BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE. É imprescindível a autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas, conforme o disposto no § 2º do art. 59 da CLT.
See:	EDITADO pela CJ em 31/03/2011 (DEJT/TRT3 7, 8 e 11/04/2011)
Source:	DJMG 08/04/2011, 11/04/2011 e 12/04/2011 DEJT/TRT3 07/04/2011, p. 78-79; 08/04/2011 e 11/04/2011
Related legislation:	CF/1988, art. 7º, XIII
	Súmula TST 85, V
	Súmula TRT3 6
	Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.