Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas

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Description: REDAÇÃO ORIGINAL

Title:	Orientação Jurisprudencial n. 5 - Turmas
Author:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unit responsible:	Comissão de Jurisprudência (CJ)
	Turmas
Publication Date:	2005-12-15
	2005-12-16
	2005-12-17
Subject:	Entidade sem fins lucrativos, entidade beneficente, privilégio processual, empresa, personalidade jurídica, justiça gratuita, assistência judiciária, benefício, depósito recursal, exigibilidade, recurso, preparo
Summary:	ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal.
See:	Resolução Administrativa TRT3/STPOE 163/2005 - DJMG 15, 16 e 17/12/2005, que APROVOU este verbete.
Source:	DJMG 15/12/2005, 16/12/2005 e 17/12/2005
Related legislation:	Lei 1.060/1950, art. 3º
	Lei 5.584/1970, arts. 14 e 18
	CLT/1943, arts. 790, § 3º e 899, § 1º