Orientação Jurisprudencial n. 3 - SDI-1

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL

Título:	Orientação Jurisprudencial n. 3 - SDI-1
Autor:	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável:	Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1)
	Comissão de Jurisprudência (CJ) - participante
Data de publicação:	2006-08-22
	2006-08-23
	2006-08-24
Assunto:	Penhora, bloqueio, dinheiro, crédito, apreensão, apreciação, petição inicial, vício processual, indeferimento, relator, mandado de segurança, cabimento
Resumo:	MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. Ainda que verificada penhora, bloqueio ou outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou crédito ( OJ n. 02/1ª SDI/TRT da 3ª Região), poderá o relator indeferir, de plano, o processamento do mandado de segurança, caso detectado defeito processual grave ou seja manifestamente incabível o pedido.
Vide:	Ato TRT3/CJ SN/2006, que EDITA este verbete.
Fonte:	BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Orientação Jurisprudencial n. 2 - SDI-1. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 22 ago. 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 23 ago. 2006. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 24 ago. 2006.
Legislação correlata:	RI/TRT3/2006, Título III, Capítulo VI
	OJ TRT3/SDI-1 2
	OJ TRT3/SDI-1 8
	Lei 12.016/2009
	OJ TRT3/SDI-1 11
	Súmula TST 417