Provimento n. 45, de 7 de abril de 1980

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Descrição: REDAÇÃO ORIGINAL
Título: Provimento n. 45, de 7 de abril de 1980
Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT)
Unidade responsável: Gabinete da Presidência (GP)
Data de publicação: 1980-04-09
Situação: REVOGADO
Resumo: Dispõe sobre a dispensa de cobrança de custas processuais e emolumentos de valor originário até Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), nos Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Assunto: Gabinete da Presidência, corregedoria regional, custas, emolumento, cobrança, isenção, valor, limite, dívida ativa, União Federal, inscrição, processo judicial, arquivamento, regulamentação, ofício, comunicação, Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), provimento, revogação
Vide: Provimento TRT3/GP 49/1980, que REVOGA este ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Provimento n. 45, de 7 de abril de 1980. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, 9 abr. 1980.


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  • Atos Administrativos
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