| Title: | Portaria n. 280, de 28 de maio de 2024 |
| Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
| Unit responsible: | Gabinete da Presidência (GP) |
| Publication Date: | 2024-06-04 |
| Date of availability: | 2024-06-03 |
| Situation: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Summary: | Concede pensão vitalícia a cônjuge, por morte de Juiz do Trabalho aposentado. |
| Subject: | Pensão vitalícia, pensão por morte, cônjuge, juiz do trabalho, servidor público |
| See: | Portaria TRT3/GP 352/2024, que ALTERA este ato. |
| Source: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 280, de 28 de maio de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3984, 3 jun. 2024. Caderno Administrativo, p. 11-12. |