Title: |
Resolução n. 1, de 28 de maio de 2010 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Diretoria Judiciária (DJ) - participante |
Publication Date: |
2010-06-18 |
Date of availability: |
2010-06-17 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Altera a Resolução TRT/DGJ/Nº 01/2000, que dispõe sobre o sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais - SPIC/SPICI/SPP, possibilitando o envio de petições dirigidas a Varas diversas em um único envelope, quando endereçados ao Juízo Distribuidor, tendo em vista os princípios da eficácia administrativa e da economia processual, bem como o desenvolvimento sustentável de nosso país. |
Subject: |
Sistema de Protocolo Integrado (SPI), petição, recurso, recebimento, remessa, prazo, contagem, destinatário, instância, despesa, envelope, conteúdo, indicação, Serviço de Protocolo Postal (SPP), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) |
See: |
Resolução Administrativa TRT3/STPOE 84/2010, que APROVA este ato. |
Source: |
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 1, de 28 de maio de 2010. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 502, 17 jun. 2010, Caderno Judiciário, p. 94. |