Title: |
Resolução n. 1, de 28 de maio de 2010 |
Author: |
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT) |
Unit responsible: |
Gabinete da Presidência (GP) |
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Diretoria Judiciária (DJ) - participante |
Publication Date: |
2010-06-18 |
Date of availability: |
2010-06-17 |
Situation: |
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Summary: |
Altera a Resolução TRT/DGJ/Nº 01/2000, que dispõe sobre o sistema de Protocolo na Justiça do Trabalho em Minas Gerais - SPIC/SPICI/SPP, possibilitando o envio de petições dirigidas a Varas diversas em um único envelope, quando endereçados ao Juízo Distribuidor, tendo em vista os princípios da eficácia administrativa e da economia processual, bem como o desenvolvimento sustentável de nosso país. |
Subject: |
Resolução, alteração, Sistema de Protocolo Integrado (SPI), petição, recurso, apresentação, requisito, envelope, conteúdo, remessa, prazo, contagem, destinatário, instância, indicação, recebimento, Serviço de Protocolo Postal (SPP) |
See: |
Aprovada pela Resolução Administrativa TRT3 84/2010 |
Source: |
DEJT/TRT3 17/06/2010, p. 93-96 |