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Visualizar Produção Intelectual de Magistrados e Servidores por assunto "Segurança jurídica, Brasil"

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Em torno do cenário político de aprovação da emenda constitucional 92, um panorama de desafios para a justiça do trabalho

Pereira, Alexandre Pimenta Batista
Evolução histórica da aplicação de precedentes judiciais e sua incorporação no âmbito do novo código de processo civil

Corrêa, Pedro Henrique Pereira

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