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Visualizar Atos Administrativos por assunto "Ato regulamentar, aprovação"
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)Resumo: Aprova o Ato Regulamentar nº 01/2001.Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)Resumo: Aprova o Ato Regulamentar n. 4/2001, que estabelece novo disciplinamento para o horário de funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e das Varas do Trabalho jurisdicionadas e determina medidas adicionais relacionadas ao racionamento de energia elétrica.Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)Resumo: Referenda o Ato Regulamentar no 04/2002.Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)Resumo: Aprova o Ato Regulamentar nº 05/2002.Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade responsável: Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial (STPOE)Resumo: Aprova o Ato Regulamentar nº 07/2002.Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
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